Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo/Sistema” (“T&C”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) doravante denominado simplesmente “LICENCIADO” e a MAX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico inscrita no CNPJ nº 28.310.637/0001-01, com sede na Rua Independência, 535 E, Jardim Itália, CEP 89.802-061, em Chapecó SC, doravante denominada simplesmente “AUTOMAX”, única e exclusiva proprietária do aplicativo nas versões Android, IOS e Web App, também integrado ao sistema de gestão de mesma propriedade (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca AUTOMAX.
DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Software: Programa de computador, online ou desktop, constituído por módulos de gestão e emissão de documentos e relatórios;
Portal: Significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso e utilização do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.automax.net.br;
Aplicativo: Significa o software de propriedade exclusiva da AUTOMAX por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir e controlar gastos com veículos e agendar serviços de manutenção automotiva.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir e controlar gastos com veículos e agendar serviços de manutenção automotiva através do Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): É um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
- DA DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1 O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2 A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a AUTOMAX e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3 O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da AUTOMAX, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
- INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1 A AUTOMAX se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas ao próprio e a seus Usuários.
2.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a AUTOMAX se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
Em nenhuma hipótese, a AUTOMAX irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
Para pesquisas de marketing e planejamento de projetos da AUTOMAX;
Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4 Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a AUTOMAX de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5 As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da AUTOMAX. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da AUTOMAX e não serão transmitidas a terceiros.
2.6 Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
2.7 Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a AUTOMAX na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
2.8 Caso o LICENCIADO deixe de utilizar o serviço, poderá requerer, a qualquer tempo após a rescisão, a eliminação dos seus dados pessoais e empresariais armazenados pela AUTOMAX. Na ausência de requerimento, os dados do LICENCIADO serão armazenados pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a rescisão contratual, e findo esse prazo, eliminados em definitivo do banco de dados.
2.9 A revogação, pelo LICENCIADO, do consentimento para a coleta e tratamento dos dados implicará, necessariamente, em rescisão contratual, considerando ser a coleta, guarda, organização e tratamento de dados intimamente relacionada a finalidade essencial do software contratado.
2.9.1 Poderá o LICENCIADO requisitar, junto a AUTOMAX, e a qualquer tempo, o acesso aos seus dados pessoais que encontram-se armazenados no banco de dados da CONTRATADA, que os fornecerá através de cópia eletrônica integral, entregue no endereço eletrônico fornecido pelo usuário;
2.9.2 A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, poderá ser realizado diretamente pelo LICENCIADO junto a plataforma AUTOMAX, ou mediante requerimento escrito à CONTRATADA;
- DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 O LICENCIADO deve pagar à AUTOMAX o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
3.2 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.3 A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao AUTOMAX até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
3.4 O atraso no pagamento sujeitará ao LICENCIADO multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser pago, mais a incidência de juros moratórios, a razão de 2% (dois por cento) ao mês.
3.5 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a AUTOMAX poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.
3.6 Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são correspondentes a sua utilização no mês anterior ao referido faturamento.
3.7 Eventual alteração ou reajuste do valor da modalidade contratada pelo LICENCIADO, será a ele notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tanto por meio do aplicativo em suas versões mobile e web, como pelo endereço eletrônico por ele cadastrado, para que este, discordando do reajuste estabelecido pela AUTOMAX, exerça direito de recusa, de rescisão contratual ou de mudança em seu plano de contratação. Nesse lapso de tempo, é completamente vedado à AUTOMAX a cobrança de valor diverso ao que foi originalmente aceito pelo LICENCIADO no momento da contratação. Notificado o LICENCIADO, restando este silente durante o prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação, seu silêncio importará em concordância à cobrança do valor reajustado. Todavia, poderá o LICENCIADO, a qualquer tempo, decidir por não renovar a sua licença do Aplicativo, circunstância em que o seu acesso será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
3.8 As disposições deste capítulo não se aplicam no caso de o LICENCIADO ter optado pela licença gratuita (freeware), de utilização do Aplicativo – somente passando a serem válidas quando o LICENCIADO aderir a um dos planos de licença remunerados, daqueles ofertados pela AUTOMAX aos seus usuários.
- NÍVEL DE SERVIÇO
4.1 A AUTOMAX empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo/Sistema disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano.
4.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem: (I) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (II) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da AUTOMAX, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (III) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (IV) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (V) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a AUTOMAX. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela AUTOMAX e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à AUTOMAX e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
- DO ACESSO AO APLICATIVO/SISTEMA
6.1 Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2 Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no AUTOMAX, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
6.3 O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.4 A AUTOMAX não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.5 O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a AUTOMAX, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.6 Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da AUTOMAX.
6.7 O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta a AUTOMAX de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da AUTOMAX. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a AUTOMAX apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.
- DO USO DO APLICATIVO/SISTEMA
7.1 A AUTOMAX poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
– Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
– Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C.
– A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a AUTOMAX poderá, ainda:
– Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
- LIMITAÇÕES DE USO
8.1 O LICENCIADO não poderá:
– Utilizar o Aplicativo/Sistema para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da AUTOMAX e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
– Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo/Software/Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
– Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à AUTOMAX ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
– Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da AUTOMAX;
– Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
– Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela AUTOMAX;
Realizar engenharia reversa.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
9.1 A AUTOMAX não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
– Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO que decorram de decisão por ele tomada com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
– Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da AUTOMAX ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a AUTOMAX.
– Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9.2 A AUTOMAX não garante:
– Que a operacionalização dos serviços contratados será ininterrupta ou livre de erros;
– Que qualquer funcionalidade continuará disponível por tempo indeterminado;
– Que eventuais defeitos ou bugs no sistema AUTOMAX serão corrigidos fora de um prazo razoável;
– Que o AUTOMAX será compatível ou funcionará com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3 O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a AUTOMAX e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (II) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.4 Em nenhum caso a AUTOMAX será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
- MODIFICAÇÕES
10.1 A AUTOMAX poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. No entanto, o LICENCIADO será devidamente notificado de toda e qualquer alteração através do aplicativo, e também pelo endereço de e-mail por ele fornecido para que, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, possa exercer seu direito de rescindir a licença contratada sem qualquer imposições de novos ônus ou obrigações que, de alguma forma, derivem das alterações realizadas. Passado este prazo, restando o LICENCIADO inerte, o seu silêncio importará em anuência com as modificações realizadas pela AUTOMAX em seus Termos & Condições de Uso.
10.2 Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela AUTOMAX no T&C.
O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AUTOMAX e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
11.2 Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3 Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo.
11.4 O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.5 Qualquer falha da AUTOMAX para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
11.6 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
11.7 O LICENCIADO concorda que a AUTOMAX possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.
11.8 O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas a AUTOMAX.
- PRAZO E RESCISÃO
12.1 Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela AUTOMAX a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
12.2 O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a AUTOMAX, mediante solicitação realizada por meio do próprio Portal ou de mensagem por e-mail.
12.3 Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela AUTOMAX ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da AUTOMAX, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.
- LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1 Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
Última alteração em 01 de agosto de 2020.
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